Legislação brasileira
Sobre o processo transexualizador - Portaria 1707 de 18/08/2008
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1707_18_08_2008.html
Sobre o nome social - Sistema Único de Saúde (SUS)
www.abglt.org.br/docs/U_PT-MS-GM-1820_130809.pdf