Governo brasileiro vai permitir que travestis e transexuais usem nome social em documentos oficiais

O Ministério do Planejamento vai publicar nos próximos dias uma portaria que obriga os órgãos da administração pública federal a aceitar o uso do “nome social” de travestis e transexuais em documentos oficiais. O nome social é aquele escolhido pelo próprio travesti ou transexual.

A informação é da diretora de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Lena Peres, e foi dada na abertura do 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT), promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura, na Câmara dos Deputados, que ocorreu no dia 18 de maio de 2010.

O seminário abordou temas como a situação dos direitos humanos de homossexuais e transexuais e união estável.

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos, terceira versão, (PNDH-3) é recomendado aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que garantam a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais, caso eles queiram. Essa seria uma das ações estratégicas para promover o respeito à livre orientação sexual.

Em São Paulo, um Decreto do governo, em março, já assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome com o qual quer ser identificado em atos da administração direta e indireta do estado. Pelo decreto, os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará nos atos escritos.

Decreto da Prefeitura de São Paulo de 14 de janeiro também determinou que órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta usem o nome escolhido pelos travestis e transexuais em todos os registros de serviços públicos, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros.